Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00006/2025, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Os serviços deverão contemplar a elaboração e disponibilização de relatórios técnicos, planilhas gerenciais, diretrizes operacionais, fluxogramas de processos legislativos, orientações e recomendações administrativas, bem como a proposição de normas e ações voltadas à valorização do municipalismo, de forma contínua e sistemática, visando à melhoria da eficiência e da efetividade dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: CONSERV – CONSULTORIA E SERVICOS PUBLICOS – CNPJ: **.***.516/0001-** – R$ 27.000,00.

Massaranduba – PB, 29 de Abril de 2025
REGINALDO SILVA – Presidente

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