Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00004/2025, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em licitações públicas e contratos administrativos, com foco no acompanhamento e adequação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021); ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: JOSÉ CARLOS SILVA FRANKLIN – R$ 25.000,00.

Massaranduba – PB, 04 de Abril de 2025
REGINALDO SILVA – Presidente

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