ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO EM CURSO, PERTENCENTE À DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA

Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às sete horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Massaranduba, Estado da Paraíba, denominado “Casa Edson da Silva Meira”, situado na Rua João Soares da Luz, s/n, Centro, realizou-se a Primeira Sessão Ordinária do segundo período legislativo do ano em curso, pertencente à Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Massaranduba. A sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor Vereador Reginaldo Silva, Presidente da Casa Legislativa, e contou com a presença dos(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as): Alex Sandro da Silva Guedes, Tamires Dias dos Santos Rogério, Leonardo de Sousa, Jefferson Pereira de Melo, Suenilda Nunes de Lima Rodrigues, Adielson Gomes da Fonseca, Rejane Pessoa Tavares e Sandreylson Pereira Medeiros. Constatado o quórum regimental, o Senhor Presidente procedeu à abertura dos trabalhos da presente sessão, saudando os presentes e, em seguida, invocando a proteção de Deus, declarou oficialmente iniciada a Primeira Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo da Décima Quinta Legislatura. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou à Primeira-Secretária que procedesse à leitura da ata da sessão realizada em dezessete de junho. Encerrada a leitura, a ata foi submetida à apreciação do Plenário, o Vereador Sandreylson Pereira Medeiros solicitou questão de ordem, requerendo que fosse registrado em ata a manifestação por ele realizada na sessão anterior. Atendida a solicitação e efetuada a devida alteração, a Ata foi submetida à apreciação do Plenário, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, passou-se à segunda discussão da referida ata. Não havendo manifestações, procedeu-se à segunda votação, sendo novamente aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, o Senhor Presidente transferiu a condução dos trabalhos ao Senhor Vice-Presidente desta Casa, para proceder à leitura da Ata da Primeira Sessão Extraordinária do Segundo Semestre de 2025. Encerrada a leitura, a ata foi submetida à apreciação do Plenário e, não havendo manifestações contrárias, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, foram lidos e encaminhados: o Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição de marco legal para reconhecimento da utilidade pública das associações comunitárias rurais do Município de Massaranduba, e autorização para que o Executivo possa firmar parcerias e transferir recursos financeiros para associações qualificadas; o Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 482/2020, a qual dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Vereador Sandreylson Pereira Medeiros, que dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa prévia para alienação, inclusive mediante leilão, de bens móveis e imóveis públicos pelo Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Prosseguindo com os trabalhos, procedeu-se à leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria da Vereadora Rejane Pessoa Tavares, que autoriza o Poder Executivo a equiparar o período de licença-maternidade de todas as servidoras públicas do Município de Massaranduba e dá outras providências. O relator, Vereador Alex Sandro da Silva Guedes, concluiu pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa redação da matéria, opinando favoravelmente à sua aprovação. Em reunião realizada em 07 de agosto de 2025, a Comissão, por unanimidade, acompanhou o voto do relator. O parecer foi submetido à primeira discussão, não havendo quem quisesse discuti-lo, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida, foi submetido à segunda discussão, sendo novamente aprovado por unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, iniciou-se a primeira discussão do Projeto de Lei nº 006/2025. A autora ressaltou a relevância da matéria, garantindo isonomia de direitos, proteção à maternidade e à criança, bem como o tempo necessário para recuperação e fortalecimento do vínculo materno. Manifestou-se, em seguida, o Vereador Sandreylson Pereira Medeiros, que parabenizou a propositora e enfatizou a importância do projeto para reafirmar, por meio de lei municipal, direitos já assegurados constitucionalmente, evitando distinções indevidas entre servidoras contratadas e efetivas. Encerradas as manifestações, o Projeto de Lei nº 006/2025 foi submetido à primeira votação, sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Na sequência, procedeu-se à segunda discussão e votação, ocasião em que o projeto foi novamente aprovado por unanimidade. Ato contínuo, foi lido o parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Vereador Sandreylson Pereira Medeiros Institui, no âmbito do Município de Massaranduba-PB, o Programa Josefa da Silva Ribeiro, destinado à autorização excepcional do custeio de tratamentos médicos, medicamentos e exames não ofertados pelo SUS, e dá outras providências. O parecer foi submetido à primeira e à segunda discussão e votação sendo aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Durante a primeira discussão do Projeto de Lei nº 010/2025. O autor destacou que a proposição, além de sua importância social, homenageia a Sra. Josefa Ribeiro, ressaltando que o projeto visa amparar pessoas que, futuramente, possam enfrentar patologias semelhantes, garantindo assistência pelo poder público. Esclareceu, ainda, que a proposta prevê a criação de um fundo administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com prestação de contas anual e divulgação das movimentações financeiras, assegurando a utilização dos recursos exclusivamente para a finalidade prevista. Na sequência, os Senhores Vereadores manifestaram-se quanto à relevância da matéria, ressaltando a necessidade de políticas públicas voltadas à realidade dos pacientes oncológicos do município, bem como a importância do apoio às famílias que enfrentam dificuldades financeiras no custeio de tratamentos. Destacaram ainda que, embora a iniciativa não solucione integralmente o problema, representa um avanço significativo na garantia do direito à saúde e na redução do sofrimento da população, além de prestar justa homenagem à memória da Sra. Josefa da Silva Ribeiro. Encerradas as manifestações e não havendo mais quem quisesse discutir, o Projeto de Lei nº 010/2025 foi submetido à apreciação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Às 22h11, o Presidente registrou três requerimentos em pauta, de autoria dos Vereadores Alex Sandro da Silva Guedes, Leonardo de Sousa e do próprio Presidente. Após deliberação do Plenário, decidiu-se adiar a análise dos requerimentos para a próxima sessão e dar início ao Tema Livre. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão, da qual foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros da Mesa Diretora e pelos vereadores presentes. Michely Silva De Arruda (Redatora de Atas).