Os Conselheiros Tutelares exercem função essencial à garantia dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990). Trata-se de uma função pública de grande responsabilidade, que exige dedicação exclusiva, disponibilidade permanente e atuação em situações de alta complexidade social, envolvendo vulnerabilidade, risco e violação de direitos.

Tendo em vista a defasagem salarial e que o último reajuste proposto para a categoria foi há 10 (dez) anos atrás. O reajuste proposto neste Requerimento – limitando-se ao teto de até dois salários mínimos – busca corrigir distorções salariais e garantir condições dignas para o exercício das funções, sem causar impacto orçamentário excessivo ao erário público. Além disso, a valorização desses servidores contribui diretamente para o fortalecimento da rede de proteção à infância e adolescência, reforçando o compromisso do Município com a efetivação dos direitos humanos.

CORRESPONDÊNCIA: Que a decisão desta doutra Casa seja informada ao Senhor Prefeito João Costa de Sousa.