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Projeto de LeiPoder Legislativo15/06/2026

Projeto de Lei Nº 006/2026

FAZ DENOMINAÇÃO DE NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIEL
Projeto de LeiPoder Legislativo13/11/2025

PROJETO DE LEI Nº 0025/2025 - DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.